POLÍTICA DE CANCELAMENTO, DEVOLUÇÕES, TROCAS E TRANSFERÊNCIAS

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A presente Política de Cancelamento e Devoluções estabelece as regras aplicáveis às inscrições realizadas por meio da plataforma Inscrições Online, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), e com as boas práticas de transparência e relacionamento com os usuários.

 

O objetivo deste documento é assegurar ao consumidor e ao organizador clareza, previsibilidade e segurança nas relações comerciais envolvendo a compra, cancelamento, devolução, troca e transferência de inscrições em eventos.

 

 

1. DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO (CDC – ART. 49)

 

1.1. O participante tem o direito de exercer o arrependimento da compra em até 7 (sete) dias corridos contados a partir da data da efetivação do pagamento, desde que o evento ainda não tenha sido realizado.

 

1.2. Nesse caso, será garantido o reembolso integral do valor pago, respeitando-se o mesmo meio de pagamento utilizado no ato da inscrição.

 

1.3. O reembolso ocorrerá em até 5 (cinco) dias úteis após a aprovação do pedido, observados os prazos operacionais de instituições financeiras e intermediadoras de pagamento.

 

 

2. CANCELAMENTO POR INICIATIVA DO PARTICIPANTE

 

2.1. O cancelamento por motivos pessoais poderá ser solicitado até 7 (sete) dias antes da data prevista para o evento.

 

2.2. Caso solicitado dentro desse prazo, será realizado o reembolso do valor pago, deduzidas as eventuais taxas administrativas quando aplicáveis.

 

2.3. Após o prazo estabelecido no item 2.1, não será concedido reembolso, independentemente da justificativa apresentada pelo participante.

 

2.4. O participante é responsável por conferir as regras específicas do evento no momento da inscrição, visto que determinados eventos podem prever condições complementares de cancelamento.

 

 

3. CANCELAMENTO OU ADIAMENTO POR PARTE DO ORGANIZADOR

 

3.1. Em caso de cancelamento do evento pelo organizador, o participante terá direito a:

a) reembolso integral do valor pago; ou

b) transferência da inscrição para nova data ou edição futura do evento, sem custos adicionais.

 

3.2. Em caso de adiamento, caberá ao inscrito escolher entre:

 

• manter sua inscrição válida para a nova data; ou

• solicitar o reembolso integral, desde que o pedido seja realizado em até 7 (sete) dias corridos após a comunicação oficial da alteração.

 

 

4. IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO APÓS O EVENTO

 

4.1. Após a realização do evento, não serão aceitos pedidos de cancelamento, estorno ou devolução, ainda que o participante não tenha comparecido ou utilizado sua inscrição.

 

4.2. A ausência de comparecimento, por qualquer motivo, é de responsabilidade exclusiva do inscrito, não gerando direito a restituição de valores.

 

 

5. TROCAS E TRANSFERÊNCIAS DE INSCRIÇÃO

 

5.1. O participante poderá solicitar a troca ou transferência de inscrição para outra pessoa até 3 (três) dias antes da data do evento, desde que:

 

• respeite a disponibilidade de vagas;

• haja aprovação do organizador;

• sejam observadas as regras específicas divulgadas no regulamento do evento.

 

5.2. Toda solicitação de troca ou transferência estará condicionada à aquisição prévia do pacote/upgrade de transferências.

 

5.3. Caso o participante não tenha adquirido o referido pacote, poderá realizar a transferência mediante o pagamento de uma taxa administrativa, cujo valor será informado no momento da solicitação. A transferência somente será efetivada mediante a aprovação expressa do comprador em relação à cobrança da taxa.

 

5.4. Solicitações realizadas fora do prazo ou sem o aceite do cliente quanto à taxa aplicável não serão atendidas.

 

 

6. EXCEÇÕES E CONDIÇÕES ESPECIAIS

 

6.1. As taxas de conveniência, taxas administrativas e serviços adicionais contratados no ato da inscrição não são reembolsáveis, salvo em casos de cancelamento oficial do evento pelo organizador.

 

6.2. Ingressos adquiridos em condições promocionais poderão ter regras específicas de cancelamento e devolução, sempre informadas de forma clara no momento da compra.

 

 

7. PROCEDIMENTO FORMAL PARA SOLICITAÇÃO

 

7.1. Todas as solicitações de cancelamento, estorno, devolução, troca ou transferência deverão ser encaminhadas através do site: https://www.inscricoesonline.com.br/ajuda , acompanhadas dos seguintes dados:

 

• Nome completo do inscrito;

• CPF utilizado na inscrição;

• Número do pedido;

• Motivo detalhado da solicitação;

• Documentos comprobatórios (quando cabíveis).

 

7.2. O participante receberá um protocolo de atendimento por e-mail.

 

7.3. A análise será concluída em até 7 (sete) dias úteis após o recebimento do pedido.

 

7.4. Em caso de aprovação, o reembolso será realizado pelo mesmo meio de pagamento em até 5 (cinco) dias úteis, observados os prazos de instituições financeiras como por exemplo cartões de crédito que podem demorar até 60 dias úteis para aparecer o estorno em fatura.

 

 

8. OBSERVAÇÕES FINAIS

 

8.1. A Inscrições Online reserva-se o direito de alterar esta política a qualquer tempo, mediante atualização em seu site oficial.

 

8.2. Recomenda-se que o participante consulte este documento periodicamente, especialmente antes de efetuar sua inscrição em novos eventos.

 

8.3. Casos omissos serão analisados individualmente, observando-se sempre a legislação vigente e os princípios da boa-fé, transparência e equilíbrio nas relações de consumo.

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9. Aviso e Termo de Responsabilidade – Plataforma INSCRIÇÕES ONLINE

 

A INSCRIÇÕES ONLINE é uma plataforma de vendas de ingressos e inscrições on-line, não sendo responsável pela organização, gestão ou quaisquer ocorrências relacionadas a este evento. Portanto, Declaro que:

 

1.⁠ ⁠Participo por livre e espontânea vontade, isentando organizadores e empresas de qualquer responsabilidade, em meu nome e de meus herdeiros.

 

2.⁠ ⁠Não responsabilizo organizadores por perdas, extravios ou danos a objetos deixados em guarda-volumes, chapelaria ou outros locais indicados.

 

3.⁠ ⁠Estou ciente de que o valor pago não será devolvido em caso de cancelamento, desistência ou ausência, e que não há trocas ou substituições de participantes.

 

4.⁠ ⁠Concordo com a cobrança de taxa de serviço para cada inscrição ou ingresso adquirido, se aplicável.

 

5.⁠ ⁠Tenho ciência de que ingressos e inscrições podem se esgotar a qualquer momento, por decisão da organização.

 

6.⁠ ⁠A garantia da vaga depende do pagamento integral; valores não pagos ou divergentes resultam em cancelamento automático.

 

7.⁠ ⁠É minha responsabilidade verificar data, local e horário do evento antes da participação.

 

8.⁠ ⁠Declaro estar física e mentalmente apto(a) a participar nas condições estabelecidas pela organização.

 

9.⁠ ⁠Autorizo o uso de meus dados, imagens e gravações pelo organizador, patrocinadores e pela INSCRIÇÕES ONLINE, para fins institucionais e promocionais, por tempo indeterminado.

 

10.⁠ ⁠Autorizo o recebimento de comunicações por e-mail, SMS, WhatsApp ou outros meios digitais, enviadas pelo organizador, pela INSCRIÇÕES ONLINE e seus parceiros.

 

11.⁠ ⁠Ao inscrever terceiros, declaro ter autorização, fornecer dados corretos e garantir que eles têm ciência deste termo e do regulamento do evento.

 

12.⁠ ⁠Estou ciente de que estornos, quando autorizados, poderão ter taxas e custos administrativos, e que estou de acordo com o regulamento, Termo de Uso e Política de Privacidade da plataforma INSCRIÇÕES ONLINE.